Guia completo sobre MEI, impostos, benefícios e obrigações. Conheça tudo o que você precisa saber para iniciar sua jornada como MEI.
Descubra MaisMicroempreendedor Individual (MEI) é uma categoria para profissionais autônomos que atuam por conta própria
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria criada para regularizar profissionais autônomos. É a forma mais acessível de se formalizar como empresário no Brasil.
O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (ou até R$ 6.750,00 por mês). Se ultrapassar esse limite, será necessário migrar para outra categoria de empresa.
Para se tornar MEI, você deve atuar em uma atividade permitida, não possuir participação em outras empresas como sócio ou proprietário, e não ser servidor público.
Manter registro de renda e despesas, contribuir mensalmente ao INSS via guia DAS, emitir recibos (RPA) pelos serviços prestados e manter a declaração anual atualizada.
O registro do MEI é realizado na Prefeitura, através da Secretaria de Finanças ou órgão equivalente, e na Secretaria da Receita Federal. O registro é gratuito e pode ser feito pela internet.
O registro como MEI é válido por prazo indeterminado, desde que você continue atendendo aos requisitos e cumpra com suas obrigações fiscais e tributárias.
Conheça as vantagens e proteções que a categoria oferece
Acesso a benefícios do INSS como auxílio-doença, licença-maternidade, aposentadoria por idade ou invalidez.
Como MEI registrado, você pode solicitar crédito em bancos e instituições financeiras com taxas reduzidas e prazos maiores.
Ter registro oficial oferece segurança jurídica para atuar profissionalmente e assinar contratos com pessoas físicas e jurídicas.
Você tem sua própria empresa, com CNPJ próprio, permitindo atuação profissional com maior credibilidade e seriedade.
Possibilidade de crescimento e migração para outras categorias de empresa conforme seu negócio se expande.
Acesso a programas de qualificação, treinamento e apoio oferecidos por órgãos públicos e instituições privadas para MEI.
Sistema tributário simplificado com apenas uma guia (DAS) para recolher tributos, facilitando a gestão fiscal.
Processo de formalização simples, rápido e gratuito, sem burocracias complexas como em outras categorias.
O Programa de Geração de Emprego e Renda para Microempreendedor Individual (PGMEI) é um programa do governo federal que oferece microcrédito com taxas reduzidas para MEIs.
Objetivo: Fornecer crédito acessível para financiar atividades produtivas e expandir negócios de microempreendedores.
Por meio do PGMEI, você pode acessar linhas de crédito de até R$ 10 mil com juros reduzidos, sem necessidade de comprovação de renda ou constituição de sociedade.
O MEI recolhe impostos através de uma guia única chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), simplificando a vida fiscal.
Alíquota: Aproximadamente 5% do faturamento bruto mensal, dividido em contribuição ao INSS, ISS e ICMS (conforme a atividade).
O cálculo é automático e a guia pode ser gerada e paga pela internet, tornando o processo simples e transparente para o MEI.
O MEI contribui ao INSS mensalmente através da DAS, garantindo acesso a benefícios previdenciários como:
Todo MEI deve fazer a Declaração Anual de Faturamento (DAF) até o dia 31 de maio do ano seguinte ao período declarado.
Importante: Mesmo que não tenha faturado, a declaração deve ser feita. O atraso pode resultar em multa e bloqueio do CNPJ.
A declaração é feita através do portal do governo na internet e é uma obrigação fiscal importante.
Tudo que você precisa saber sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional
A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto utilizado pelo MEI para pagar seus tributos mensais de forma unificada. É a forma mais simples de cumprir suas obrigações fiscais.
| Componentes da DAS | Descrição | Alíquota Aproximada |
|---|---|---|
| INSS | Contribuição para aposentadoria e benefícios previdenciários | ~3,6% do faturamento |
| ISS | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (somente para prestadores de serviço) | ~3% do faturamento |
| ICMS | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (para comércio e manufatura) | ~6,5% do faturamento |
| PIS/PASEP | Programa de Integração Social | Incluído no valor |
| COFINS | Contribuição para Financiamento da Seguridade Social | Incluído no valor |
Vencimento: A DAS vence no último dia útil de cada mês.
Multa por atraso: Caso não pague no prazo, serão cobrados juros de 1% ao mês e multa de 0,33% ao dia, com limite de 20% do débito.
Como pagar: A DAS pode ser paga em bancos, lotéricas, pela internet ou através de aplicativos bancários.
Acesse: Portal do Simples Nacional (www8.receita.federal.gov.br/SimplesNacional/)
Passo 1: Faça login com sua conta gov.br
Passo 2: Selecione "Gerar DAS"
Passo 3: Escolha o mês de referência
Passo 4: Informe o faturamento (se houver diferença)
Passo 5: Gere o boleto e pague
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